Quando alguém diz que tem um "extintor vencido", pode estar a falar de coisas muito diferentes. Um extintor com a manutenção anual em atraso não é a mesma situação que um extintor com 25 anos de utilização — e a solução legal para cada caso é diferente. Antes de agir, é preciso perceber em qual das quatro situações se encontra.
As quatro situações possíveis
1. Manutenção anual em atraso
A data da última manutenção certificada passou há mais de 12 meses. O extintor pode estar fisicamente em bom estado, mas não tem validade legal.
→ Chamar empresa registada na ANEPC2. Recarga em atraso
O agente extintor (pó, água ou espuma) não foi substituído nos prazos obrigatórios — de 5 em 5 anos para pó ABC, de 10 em 10 anos para CO₂.
→ Recarga por empresa certificada3. Prova hidrostática em atraso
O teste de integridade do cilindro sob pressão não foi feito aos 10 anos. Obrigatório por lei — sem este teste, o extintor não pode ser recolocado em serviço.
→ Prova hidrostática ou substituição4. Fim de vida útil (+ 20 anos)
O extintor de pó, água ou espuma atingiu ou ultrapassou os 20 anos de fabrico. Neste caso, independentemente do estado aparente, tem de ser retirado de serviço; nos de CO₂ e nos móveis, a vida útil depende da prova hidrostática decenal ao recipiente.
→ Substituição obrigatóriaComo saber em que situação está
A informação necessária está na etiqueta de manutenção colada ao extintor e no corpo do cilindro. Veja o que procurar:
O que ler no extintor
Não tem etiqueta ou a etiqueta está ilegível? O extintor não tem manutenção certificada comprovável — é equivalente a não ter manutenção. Contacte uma empresa registada na ANEPC para avaliação e regularização.
O calendário completo de manutenção
Para perceber se o seu extintor está em dia, este é o programa obrigatório definido pela norma NP 4413:
O que acontece se não regularizar
Manter um extintor fora de validade em instalações obrigadas a tê-los em conformidade constitui contraordenação ao RJSCIE (DL 220/2008). As consequências podem ser:
- Coima aplicada nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (DL 9/2021), graduada segundo a gravidade da infracção e a dimensão da entidade — extintores com prazos vencidos constam das contraordenações previstas no art. 25.º do DL 220/2008
- Encerramento temporário do espaço até regularização, em caso de fiscalização
- Recusa de indemnização pela seguradora em caso de sinistro — se os extintores não tiverem manutenção certificada válida, a seguradora pode legitimamente recusar cobrir os danos
⚠️ O risco do seguro é frequentemente subestimado. A maioria das apólices de seguro multirriscos para empresas e condomínios prevê a exclusão de cobertura quando as obrigações de segurança contra incêndio não estão cumpridas. Em caso de incêndio, a ausência de manutenção certificada pode anular a cobertura do seguro na totalidade.
Devo substituir ou recarregar?
A decisão é simples: se o extintor tem menos de 20 anos e passou a prova hidrostática, a recarga e manutenção são suficientes. Se atingiu ou ultrapassou os 20 anos — ou se o cilindro foi rejeitado na prova hidrostática —, é obrigatório substituir.
Em termos de custo, a manutenção e recarga de um extintor existente é tipicamente mais económica do que a compra de um novo. A decisão de substituir antes dos 20 anos só faz sentido se houver danos físicos no cilindro ou se o modelo for antigo a ponto de já não ter peças de substituição disponíveis.
Extintor fora de validade? Regularize hoje.
A Extincare liga-o ao técnico de empresa registada na ANEPC mais próximo. Avalia o estado dos seus extintores, trata da manutenção e emite o certificado de conformidade NP4413.
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